Termos e Condições

Última atualização: 28 de outubro de 2026

Estes Termos e Condições regulam a utilização do site da Aguiar Tech e a informação nele apresentada sobre serviços e preços. Ao utilizar o site, aceita estes termos.

1. Identificação do prestador

O site e os serviços nele apresentados são da responsabilidade de:

2. Objeto do site

O site apresenta os serviços da Aguiar Tech (criação de websites, automação de processos e gestão de redes sociais para negócios), os respetivos planos e preços, exemplos de projetos e formas de contacto.

O site não tem loja online, não tem área de cliente e não permite fazer encomendas nem pagamentos. Os pedidos de informação são feitos por WhatsApp, Instagram, email ou telefone.

3. Preços e IVA

Os preços são indicados em euros e são preços finais. O titular está isento de IVA ao abrigo do artigo 53.º do Código do IVA, pelo que não é acrescentado IVA aos valores apresentados.

O site permite ver alguns valores em reais (R$). Esses valores servem apenas como referência. O valor contratado é sempre o que constar da proposta ou orçamento aceite.

Os preços podem ser atualizados a qualquer momento. As alterações não afetam serviços já contratados.

4. Contratação dos serviços

A informação do site tem caráter informativo e não constitui, por si só, uma proposta contratual. Um serviço considera-se contratado quando o cliente e o titular acordam, por escrito (por exemplo, por email ou WhatsApp), o âmbito do trabalho, o preço, os prazos e as condições de pagamento.

Em caso de divergência, as condições acordadas na proposta ou orçamento aceite prevalecem sobre estes termos.

Nos planos de gestão de redes sociais aplicam-se a taxa de arranque e o período mínimo de fidelização indicados no site para cada plano. A publicidade paga nas redes sociais é um serviço à parte e não está incluída nos planos.

5. Direito de livre resolução (consumidores)

Se for consumidor e contratar à distância (por exemplo, por WhatsApp ou email), tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Para o exercer, basta enviar uma declaração inequívoca para o email ou WhatsApp acima.

Se pedir expressamente que o trabalho comece antes de terminar esse prazo e depois resolver o contrato, paga apenas o valor proporcional ao serviço já prestado. Se o serviço tiver sido integralmente prestado com o seu pedido e conhecimento prévio, perde o direito de livre resolução, nos termos da lei.

Este direito não se aplica a contratos celebrados por empresas ou profissionais para a sua atividade.

6. Propriedade intelectual

Os textos, o design, o logótipo e os restantes conteúdos originais do site pertencem ao titular e não podem ser copiados ou reutilizados sem autorização. Os nomes e marcas de clientes e de terceiros mostrados no site pertencem aos respetivos donos.

A titularidade dos trabalhos feitos para clientes é regulada pela proposta ou orçamento aceite.

7. Responsabilidade e ligações externas

O titular procura manter a informação do site correta e atualizada, mas podem existir erros ou omissões, que serão corrigidos logo que detetados.

O site contém ligações para serviços de terceiros, como o WhatsApp e o Instagram. Esses serviços têm os seus próprios termos e políticas de privacidade, pelos quais o titular não é responsável.

O assistente de conversa do site dá respostas predefinidas, apenas informativas. Não substitui uma proposta nem cria qualquer compromisso.

8. Reclamações e resolução de litígios

Pode apresentar uma reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico ou contactar diretamente o titular pelo email ou WhatsApp acima.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015:

• CNIACC (Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo): www.cniacc.pt

A lista completa das entidades RAL está disponível no Portal do Consumidor.

9. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio são competentes os tribunais portugueses, nos termos da lei, sem prejuízo dos direitos que a lei garante aos consumidores.

10. Alterações

Estes termos podem ser atualizados. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no topo.